Um novo projeto de lei promete ajudar a vida de bacharéis em Direito que tanto se esforçam para passar no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta (6), a permissão para que bacharéis em direito sem aprovação na OAB possam atuar na profissão, sob a supervisão de um advogado, por até três anos.
Mas, a Ordem dos Advogados do Brasil se mostra contrária ao projeto. Para o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a proposta é inconstitucional. ”É um absurdo legislativo, um passo atrás para a qualificação da carreira jurídica no Brasil. O Conselho Federal da OAB, com o apoio das seccionais, mobilizará os deputados e senadores pela rejeição do projeto”, afirmou Lamachia.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o ideal seria a ampliação do período de estágio durante o curso de Direito, podendo ter uma prorrogação de um ano após o término da graduação. “Mais do que isso, cria-se um desestímulo ao estudo e a capacitação. Não pode haver advogado de primeira e segunda linha, pois não há cidadão ou causa mais ou menos importantes. Todos são igualmente relevantes e necessitam do atendimento por um profissional aprovado no Exame de Ordem”, assegurou.
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