O Vale
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| O ex-prefeito de Taubaté, Roberto Peixoto |
A Câmara de Taubaté deve analisar ainda no primeiro semestre as contas referentes aos dois últimos anos de mandato do ex-prefeito Roberto Peixoto (PEN) -- 2011 e 2012.
As duas contas já receberam parecer desfavorável do TCE (Tribunal de Contas do Estado), e a tendência é que sejam rejeitadas pelos vereadores. Das outras seis contas já analisadas, quatro foram rejeitadas (referentes a 2005, 2006, 2009 e 2010) e apenas duas foram aprovadas pelo Legislativo (de 2007 e 2008).
Nas eleições do ano passado, em razão das quatro primeiras contas rejeitadas, a Justiça Eleitoral negou o registro de candidatura de Peixoto a deputado estadual, com base na Lei da Ficha Limpa.
A inelegibilidade pode ser declarada até oito anos após a votação na Câmara. O ex-prefeito busca na Justiça a anulação das decisões tomadas pelo Legislativo, sob a alegação de que não teve direito a defesa.
Caso os vereadores rejeitem também as contas de 2011 e 2012, situação dele ficará ainda mais complicada. Os pareceres do TCE ficarão disponíveis para consulta na Câmara até o dia 22 de abril, para exame e apreciação dos munícipes. Após esse prazo, deve ocorrer a votação no Plenário.
Das quatro contas rejeitadas até agora pela Câmara, três foram analisadas na atual legislatura, que teve início em 2013. Já a primeira, referente a 2005, foi votada em 2009, quando Peixoto ainda era prefeito.
Irregularidades. Em relação às contas de 2011, o TCE elencou uma lista de seis irregularidades cometidas pela administração Roberto Peixoto.
As principais falhas foram a aplicação de apenas 24,6% do orçamento em Educação -- por lei, o mínimo exigido é 25% -- e o gasto excessivo com pessoal -- 57,14% do orçamento, ante teto de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, foram registradas falhas na quitação de precatórios, desrespeito à ordem cronológica de pagamentos, além de irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos firmados pelo município.
Nas contas de 2012, a principal falha apontada pelo Tribunal foi em relação ao gasto excessivo com a folha de pagamento, que atingiu 57,7% da receita. Além disso, a despesa da prefeitura teria aumentado nos últimos 180 dias do mandato, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Repetição. Em relação às contas de 2005, o TCE apontou 20 falhas, como a não contabilização da dívida com precatórios e a falta de pagamentos das mesmas.
Em 2006, o erro foi o mesmo: o município deveria ter pago R$ 8,2 milhões de precatórios, mas quitou somente R$ 2,7 milhões.
Além disso, foram registradas outras irregularidades, como excesso de isenção fiscal no programa de doação de áreas, gasto de apenas 23,7% da receita na Educação -- o mínimo exigido é 25% -- e pagamento indevido de adicional de 40% de nível superior a servidores comissionados.
Em 2009, a principal irregularidade foi o gasto excessivo com pessoal, que atingiu 58,68% do orçamento -- o limite máximo, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é 54%.
Nas contas de 2010, a falha apontada pelo Tribunal foi aplicar apenas 23,68% da receita na Educação. Além disso, o TCE fez um alerta, já que o gasto com a folha dos servidores comprometeu 53,9% do orçamento daquele ano.
Para ex-prefeito, caso será resolvido
Procurado pelo O VALE, Roberto Peixoto negou ter cometido irregularidades insanáveis durante seu governo.
Segundo o ex-prefeito, em relação às contas de 2011 e 2012, seus advogados entregaram à Câmara a “documentação necessária” para comprovar a tese da defesa.
Peixoto não deu detalhes, porém, de como pretende justificar os apontamentos feitos pelo TCE, como por exemplo de que excedeu o limite de despesas com pessoal nesses dois anos --gastou 57,14% em 2013 e 57,7% em 2014, quando o máximo seria 54%.
Mesmo assim, o ex-prefeito afirmou esperar que, com a documentação enviada ao Legislativo, possa ter as contas aprovadas pelos vereadores.
Futuro. Filiado ao PEN desde 2013, Peixoto não nega a possibilidade de tentar voltar à vida política. “Eu ainda não sei, tudo pode acontecer. Até agora não há nenhuma sentença definitiva contra mim”, disse.
Afastado da política, o ex-prefeito trabalha atualmente como engenheiro, com escritório próprio.
Ações
Peixoto responde a outros processos
Além da rejeição das contas de sua administração, que complica as pretensões políticas de Roberto Peixoto, o ex-prefeito de Taubaté ainda responde a processos de improbidade administrativa, na esfera cível, e é réu em duas ações na Justiça Federal por crimes como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e fraudes em licitações.
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